INFORMAÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
RESTAURANTES PASTA CAFFÉ | NOME DA ENTIDADE | CONTACTO |
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NorteShopping ArrábidaShopping Dolce Vita Porto Cais de Gaia | Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO www.cicap.pt |
Centro Colombo Centro Vasco da Gama Almada Forum | Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA www.centroarbitragemlisboa.pt |
Dolce Vita Coimbra | Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
Dolce Vita Douro C.C. Parque Atlântico | CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 LISBOA www.arbitragemdeconsumo.org |